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A regra passa a ser a seguinte: a apresentaçãeste por impugnação nãeste impede a prática dos atos executivos, inclusive ESTES do expropriação.

A incorreta confecção do auto ou termo de penhora (artigo 838 do Moderno CPC) também Pode vir a ser considerada tais como hipótese de arguição, natural tais como se a penhora eventualmente recair em bens por terceiros.

19. Identicamente conjuntamente restou constatado na gestão da SPRF/GO que houve fracionamento de despesas em serviçeste por reforma de rede elétrica e na compra do material de informática. Em síntese, ESTES responsáveis aduzem de que acreditavam nãeste se tratar do fracionamento por despesa quando, em um determinado lapso temporal, pudessem executar uma nova dispensa do certame, a partir de que o montante dos recursos a serem usados fosse inferior ao limite exigido pela lei para torneio na modalidade convite.

Criou-se, como, sob o manto do Código do Processo Civil de 1973, uma proceder declaratória incidental usando o objetivo por que eventual questãeste prejudicial possa tomar coisa julgada, dentro do qual dispõe este citado princípio da demanda(nec procedat iudex sine actore) na hipótese DE partes Assim sendo requerem, na ESTILO do artigo 470 do Ordenação do Processo Civil de 1973.

A própria lei processual reconhece de modo a tal discussão a natureza do incidente qual deve ser julgado pelo juízo ad quem.  

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Todavia, antes do proceder à decisãeste sobre a suficiência ou não do depósito, o correto seria possibilitar ao devedor nova manifestação quanto à impugnação apresentada pelo credor, pois tal medida atenderia ao contraditório e às disposições constantes nos artigos 7º e 9º do Moderno CPC.

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Pelo prazo de 15 (quinze) tempo, a contar do conhecimento do fato, a Parcela alegará o impedimento ou a suspeiçãeste, em petiçãeste especíTeimavive dirigida ao juiz do processo, na qual indicará o fundamento da recusa, sendo possível instruí-la usando papeis em que se fundar a alegaçãeste e com rol de testemunhas.

Para embasar o cumprimento por sentença, este título por obrigaçãeste deve ser certo, líquido e exigível, conforme determina este artigo 783 do CPC/2015.

Outra peculiaridade deste incidente está pelo campo da eficácia DE suas decisões. Primeiramente, vale ressaltar de que, na decisão que admite o incidente, será possível determinar a suspensão Destes processos pendentes em primeiro e segundo grau de jurisdição.

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Algo importante deve ser click for more info visto ainda no artigo 338 do CPC, onde se vê qual alegando este rfoiu, na contestaçãeste, ser parte ilegítima ou nãeste responsável pelo prejuízo invocado, este juiz facultará ao autor, em 15 tempo, a alteração da petiçãeste inicial de modo a substituição do rfoiu. Nesse caso, modifica-se o entendimento substancialmente.

3. A Secex/GO analisou os elementos de defesa trazidos aos autos pelos responsáveis instados a se manifestarem, de modo a concluir que “as razões de justificativa são parcialmente procedentes, atenuando, porém não afastando por completo as irregularidades observadas”.

I - a todos os processos individuais ou coletivos qual versem sobre idêntica questãeste de direito e de que tramitem na área por jurisdição do respectivo tribunal, até mesmo àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região;

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A doutrina acentua de que incidente processual é uma questãeste(ponto controvertido) acessória, de que surge no curso da demanda principal e de que vem a ser proposta ao longo da causa principal, devendo ser julgada previamente da decisão principal.

Evitando-se a proposiçãeste de demandas de que atingem questões verdadeiramente prejudiciais ofende-se este principio da demanda.

Importante ainda lembrar de que alegaçãeste como por arguiçãeste do falsidade nãeste deverá ser fabricada por incidente, contudo suscitada na contestação, na rfoiplica, ou no prazo por 15(quinze) tempo, contado a partir da intimação da juntada do documento aos auto(artigo 430). Porém uma vez arguida a falsidade deverá ser arguida saiba como questão incidental, salvo se a Parcela requerer qual se decida tais como questão principal, nos termos do artigo 19, II.

Após a realização por Lindas as diligências, incluindo oitiva de partes e Destes demais interessados (ex: entidades usando interesse na controvérsia) no prazo comum do 15 tempo, o relator pedirá dia de modo a julgamento do incidente.

A nova parte adversa será citada para contestar, obedecido este princípio do contraditório.  Realizada a substituição o autor deverá reembolsar este antigo ré especialmenteu nas despesas e deverá reembolsar honorários ao procurador do réu excluído qual deverãeste ser fixados entre três e cinco por cento do valor da causa ou a ser esse irrisório, nos termos do artigo 85, § 8º.

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